CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

PeríodoPercentual
15/08/1996

E.C. No12/99 15/08/1996

0,25%
de 23/01/1997 a 31/12/1997

Lei no9.311, de 24 de outubro de 1.996

0,20%
de 01/01/1998 31/12/1998

Lei no 9.539, de 12 de dezembro de 1.997

0,20%
de 01/01/1999 a 21/01/1999

Lei no9.539, de 12 de dezembro de 1.997

0,20%
de 22/01/1999 a 16/06/1999

Suspensa

0,00%
de 17/06/1999 a 31/12/1999

E.C. no 21/99 18/03/1999

0,38%
de 01/01/2000 a 17/06/2000

E.C. no 21/99 18/03/1999

0,38%
de 18/06/2000 a 17/03/2001

E.C. no21/99 18/03/1999

0,30%
de 18/03/2001 a 17/06/2002

Decreto E.C. no 3.775, 16 de março de 2.001
Instrução Normativa SRF E.C. no 173, de 11 de julho de 2.002

0,38%
de 01/01/2002 a 31/12/2002

Instrução Normativa SRF no 173, de 11 de julho de 2002

0,38%
de 01/01/2003 a 31/12/2003

Instrução Normativa SRF no 173, de 11 de julho de 2002

0,38%
de 01/01/2004 a 31/12/2007

E.C. no 42/2003 18/03/2003

0,38%